PROCESSO - 1133/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 64/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 64/2026 30/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/09/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2026

PROCESSO - 1133/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 64/2026

ASSINATURAS (1)

MARIA CLARA TERTO SERRA BATISTA
Assinado eletronicamente em: 30/09/2026 10:12:03