PROCESSO - 1176/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 69/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 69/2026 13/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/10/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 69/2026

ASSINATURAS (1)

MARIA CLARA TERTO SERRA BATISTA
Assinado eletronicamente em: 13/10/2026 16:33:23