PROCESSO - 1190/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 72/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 72/2026 14/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/10/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2026
- 3 - Andamento do Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026

PROCESSO - 1190/2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 72/2026

ASSINATURAS (1)

Renata da Silva Barreiro
Assinado eletronicamente em: 14/10/2026 10:34:11