PROCESSO - 988/2003
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 5/2003
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1 - Identificação
1.1 - Capa
12/11/2003
1.2 - Proposição Inicial
12/11/2003
2 - Andamento Processual (Físico)
2.1 - Despacho
01/01/0001
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12/11/2003
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2.1 - Despacho
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