PROCESSO - 413/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 46/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 46/2023 25/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/08/2023
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 01/01/0001
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 01/01/0001
- 4 - Andamento Processual (Físico)
  - 4.1 - Despacho 01/01/0001
- 5 - Andamento Processual (Físico)
  - 5.1 - Despacho 20/09/2023
- 6 - Andamento Processual (Físico)
  - 6.1 - Despacho 01/01/0001
- 7 - Andamento Processual (Físico)
  - 7.1 - Despacho 27/09/2023
- 8 - Andamento Processual (Físico)
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001
- 9 - Andamento Processual (Físico)
  - 9.1 - Despacho 01/01/0001

PROCESSO - 413/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 46/2023