PROCESSO - 556/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 17/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 17/2023 04/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/12/2023
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 06/12/2023
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 14/12/2023
- 4 - Andamento Processual (Físico)
  - 4.1 - Despacho 15/12/2023
- 5 - Andamento Processual (Físico)
  - 5.1 - Despacho 15/12/2023
- 6 - Andamento Processual (Físico)
  - 6.1 - Despacho 15/12/2023
- 7 - Andamento Processual (Físico)
  - 7.1 - Despacho 05/01/2024
- 8 - Andamento Processual (Físico)
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001

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