PROCESSO - 579/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 75/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 75/2023 13/12/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 19/06/2024
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 24/06/2024
- 4 - Andamento Processual (Físico)
  - 4.1 - Despacho 26/06/2024
- 5 - Andamento Processual (Físico)
  - 5.1 - Despacho 22/07/2024
- 6 - Andamento Processual (Físico)
  - 6.1 - Despacho 01/01/0001
- 7 - Andamento Processual (Físico)
  - 7.1 - Despacho 07/08/2024
- 8 - Andamento Processual (Físico)
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001
- 9 - Andamento Processual (Físico)
  - 9.1 - Despacho 01/01/0001
- 10 - Andamento Processual (Físico)
  - 10.1 - Despacho 01/01/0001
- 11 - Andamento Processual (Físico)
  - 11.1 - Despacho 01/01/0001
- 12 - Andamento Processual (Físico)
  - 12.1 - Despacho 28/10/2024
- 13 - Andamento Processual (Físico)
  - 13.1 - Despacho 30/10/2024
- 14 - Andamento Processual (Físico)
  - 14.1 - Despacho 04/11/2024
- 15 - Andamento Processual (Físico)
  - 15.1 - Despacho 01/01/0001
- 16 - Andamento Processual (Físico)
  - 16.1 - Despacho 01/01/0001
- 17 - Andamento Processual (Físico)
  - 17.1 - Despacho 01/01/0001

PROCESSO - 579/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 75/2023