PROCESSO - 583/2023
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 5/2023

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 5/2023 13/12/2023
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  - 1.1 - Proposição Inicial 13/12/2023

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - 5/2023