PROCESSO - 111/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 11/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 11/2025 25/02/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/02/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/02/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 25/02/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 13/03/2025
- 4 - Andamento Processual (Físico)
  - 4.1 - Despacho 17/03/2025
- 5 - Andamento Processual (Físico)
  - 5.1 - Despacho 17/03/2025
- 6 - Andamento Processual (Físico)
  - 6.1 - Despacho 01/01/0001
- 7 - Andamento Processual (Físico)
  - 7.1 - Despacho 18/03/2025
- 8 - Andamento Processual (Físico)
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001
- 9 - Andamento Processual (Físico)
  - 9.1 - Despacho 01/01/0001
- 10 - Andamento Processual (Físico)
  - 10.1 - Despacho 10/09/2026

PROCESSO - 111/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 11/2025