PROCESSO - 231/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 29/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 29/2025 12/05/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/05/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/05/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 13/05/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 01/01/0001
- 4 - Andamento Processual (Físico)
  - 4.1 - Despacho 15/05/2025
- 5 - Andamento Processual (Físico)
  - 5.1 - Despacho 15/05/2025
- 6 - Andamento Processual (Físico)
  - 6.1 - Despacho 26/05/2025
- 7 - Andamento Processual (Físico)
  - 7.1 - Despacho 01/01/0001
- 8 - Andamento Processual (Físico)
  - 8.1 - Despacho 10/09/2026

PROCESSO - 231/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 29/2025