PROCESSO - 370/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 49/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 49/2025 06/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/08/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 06/08/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 31/08/2025
- 4 - Andamento Processual (Físico)
  - 4.1 - Despacho 17/11/2025
- 5 - Andamento Processual (Físico)
  - 5.1 - Despacho 01/12/2025
- 6 - Andamento Processual (Físico)
  - 6.1 - Despacho 01/01/0001
- 7 - Andamento Processual (Físico)
  - 7.1 - Despacho 08/12/2025
- 8 - Andamento Processual (Físico)
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001
- 9 - Andamento Processual (Físico)
  - 9.1 - Despacho 01/01/0001
- 10 - Expedir Ofício PMB
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026
- 11 - Promulgação
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026
- 12 - PROVIDÊNCIAS DO SEPE
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 14 - Andamento do Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2026
- 15 - Andamento do Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 16 - Andamento do Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026
- 17 - Andamento do Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2026

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