PROCESSO - 371/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 50/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 50/2025 06/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/08/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 06/08/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 11/02/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 6 - Publicação da Legislação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026

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