PROCESSO - 397/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 57/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 57/2025 19/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/08/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 19/08/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 20/10/2025
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2026

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