PROCESSO - 403/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 58/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 58/2025 27/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/08/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 27/08/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 11/02/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 5 - Elaborar Ofício
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 6 - Elabora Autógrafo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 7 - Expedir PMB
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 8 - Sanção/ Promulgação/ Publicação/ Comunicado de Veto
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
- 9 - Publicação da Legislação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 12 - Andamento do Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 06/05/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 14 - Andamento do Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 58/2025