PROCESSO - 413/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 12/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 12/2025 29/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/08/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/08/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 29/08/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 11/09/2025
- 4 - Andamento Processual (Físico)
  - 4.1 - Despacho 01/01/0001
- 5 - Andamento Processual (Físico)
  - 5.1 - Despacho 01/01/0001
- 6 - Andamento Processual (Físico)
  - 6.1 - Despacho 23/09/2025
- 7 - Andamento Processual (Físico)
  - 7.1 - Despacho 24/09/2025
- 8 - Andamento Processual (Físico)
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001
- 9 - Andamento Processual (Físico)
  - 9.1 - Despacho 01/01/0001

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 12/2025