PROCESSO - 491/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 74/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 74/2025 08/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/10/2025
  - 1.3 - veto parcial 09/12/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 08/10/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 03/11/2025
- 4 - Andamento Processual (Físico)
  - 4.1 - Despacho 14/11/2025
- 5 - Andamento Processual (Físico)
  - 5.1 - Despacho 17/11/2025
- 6 - Andamento Processual (Físico)
  - 6.1 - Despacho 01/01/0001
- 7 - Andamento Processual (Físico)
  - 7.1 - Despacho 24/11/2025
- 8 - Andamento Processual (Físico)
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001
- 9 - Andamento Processual (Físico)
  - 9.1 - Despacho 01/01/0001
- 10 - Andamento Processual (Físico)
  - 10.1 - Despacho 01/01/0001
- 11 - Andamento Processual (Físico)
  - 11.1 - Despacho 05/03/2026
- 12 - Sanção Tácita
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 13 - PROVIDÊNCIAS DO SG
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2026
- 14 - Expedir Ofício PMB
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 15 - Promulgação
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 16 - PROVIDÊNCIAS DO SEPE
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026
- 17 - CIÊNCIA DO SETL
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2026
- 18 - Andamento do Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2026
- 19 - Andamento do Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2026
- 20 - Andamento do Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 21 - Andamento do Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2026

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