PROCESSO - 515/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 84/2025

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 84/2025 16/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/10/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 16/10/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 07/11/2025
- 4 - Andamento Processual (Físico)
  - 4.1 - Despacho 14/11/2025
- 5 - Andamento Processual (Físico)
  - 5.1 - Despacho 17/11/2025
- 6 - Andamento Processual (Físico)
  - 6.1 - Despacho 01/01/0001
- 7 - Andamento Processual (Físico)
  - 7.1 - Despacho 24/11/2025
- 8 - Andamento Processual (Físico)
  - 8.1 - Despacho 01/01/0001
- 9 - Andamento Processual (Físico)
  - 9.1 - Despacho 01/01/0001
- 10 - Andamento Processual (Físico)
  - 10.1 - Despacho 12/02/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 12 - Andamento do Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2026
- 14 - Andamento do Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026
- 15 - Andamento do Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026

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