PROCESSO - 558/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 86/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 86/2025 11/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/11/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 11/11/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 11/02/2026
- 4 - Andamento do Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 6 - Expedir Ofício PMB
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 7 - Promulgação
  - 7.1 - Despacho 09/03/2026
- 8 - Elabora Autógrafo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 9 - Expedir PMB
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 10 - Sanção/ Promulgação/ Publicação/ Comunicado de Veto
  - 10.1 - Despacho 11/03/2026
- 11 - Veto Parcial
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 12 - PROVIDÊNCIAS DO SG
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026
- 13 - Andamento do Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 14 - Andamento do Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026
- 15 - Andamento do Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 16 - Andamento do Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2026
- 17 - Andamento do Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
- 18 - Andamento do Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026

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