PROCESSO - 574/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 92/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 92/2025 19/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/11/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 19/11/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 10/02/2026
- 4 - Elabora Autógrafo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 5 - Expedir PMB
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/06/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 30/07/2026
- 10 - Andamento do Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2026
- 11 - Andamento do Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026

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