PROCESSO - 576/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 94/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 94/2025 19/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/11/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 19/11/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 10/02/2026

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