PROCESSO - 577/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 95/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 95/2025 19/11/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/11/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/11/2025
- 2 - Andamento Processual (Físico)
  - 2.1 - Despacho 19/11/2025
- 3 - Andamento Processual (Físico)
  - 3.1 - Despacho 10/02/2026
- 4 - Providencias da SETL
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2026
- 5 - Andamento do Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 6 - Andamento do Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2026
- 7 - Andamento do Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 09/06/2026
- 8 - Andamento do Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2026
- 9 - Andamento do Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 11/06/2026

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