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  Lei Ordinária 858/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PARA MADEIRAS UTILIZADAS NO MUNICÍPIO."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2009
Local de Publicação: BOM - 360
Data de Publicação: 11/07/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 52/2009
Nº do Processo:   534
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária857/2009 08/07/2009Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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