Data de apresentação 06/07/2009 00:00:00
 N° Processo 534/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 980
 Ementa

DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL PARA MADEIRAS UTILIZADAS NO MUNICÍPIO

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 858/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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