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  Lei Ordinária 877/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 618, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2009
Local de Publicação: BOM - 372
Data de Publicação: 03/10/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 27/2009
Nº do Processo:   459
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária618/2004 20/10/2004Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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