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  Lei Ordinária 618/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS EM BERTIOGA."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária877/2009 30/09/2009Altera o(a)
Decreto Executivo959/2004 27/10/2004Regulamenta o(a)

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