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  Lei Ordinária 890/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE LIXEIRAS PARA A COLETA DE LIXO RECICLÁVEL NOS PRÉDIOS, CONJUNTOS COMERCIAIS E VILA RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/01/2010
Local de Publicação: BOM - 387
Data de Publicação: 16/01/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2009
Nº do Processo:   460
Ano do Processo:   2009

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