Data de apresentação 08/06/2009 00:00:00
 N° Processo 460/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 828
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA DE LIXEIRAS PARA A COLETA DE LIXO RECICLÁVEL NOS PRÉDIOS, CONJUNTOS COMERCIAIS E VILAS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 890/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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