Ementa: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESCARTE DE LIXOS TÓXICOS, COMO PILHAS, BATERIAS DE TELEFONE CELULARES E DEMAIS ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PESADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2010
Local de Publicação: BOM - 398
Data de Publicação: 03/04/2010