Data de apresentação 23/06/2009 00:00:00
 N° Processo 498/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 936
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO DESCARTE DE LIXOS TÓXICOS, COMO PILHAS, BATERIAS DE TELEFONE CELULARES E DEMAIS ARTEFATOS QUE CONTENHAM METAIS PESADOS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 896/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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