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  Lei Ordinária 919/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NO VA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 12, DE 05 DE ABRIL DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2010
Local de Publicação: BOM - 417
Data de Publicação: 14/08/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 47/2010
Nº do Processo:   443
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12/1993 05/04/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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