Data de apresentação 22/06/2010 00:00:00
 N° Processo 443/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2171
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 12, DE 05 DE ABRIL DE 1993

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 919/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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