Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E CRECHEIRA/PAJEM PARA PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INICIAL, E PROMOVE A INCLUSÃO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL, ATRAVÉS DE ADIN Nº 0296377-69.2011, ACÓRDÃO 03803135, EM 23/05/2012)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2010
Local de Publicação: BOM - 436
Data de Publicação: 24/12/2010