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Lei Complementar 01/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER MUNICIPAL, INSTITUI OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogado

Data do Ato: 29/03/2001

Local de Publicação: JORNAL DA BAIXADA - SUPLEMENTO
Data de Publicação: 14/04/2001

Dados da Proposição PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2001

Nº do Processo: 155

Ano do Processo: 2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	289/1998	01/07/1998	Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária	150/1995	18/10/1995	Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária	390/2000	22/02/2000	Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária	237/1997	16/09/1997	Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária	141/1995	21/07/1995	Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Complementar	93/2012	19/12/2012	Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar	84/2012	04/01/2012	Altera o(a)
Lei Complementar	79/2011	06/01/2011	Altera o(a)
Lei Complementar	77/2010	23/12/2010	Altera o(a)
Lei Ordinária	924/2010	08/10/2010	Norma correlata
Lei Complementar	74/2010	23/06/2010	Altera o(a)
Lei Complementar	72/2010	23/06/2010	Altera o(a)
Lei Complementar	69/2009	21/12/2009	Altera o(a)
Lei Complementar	63/2009	04/12/2009	Altera o(a)
Lei Ordinária	883/2009	16/11/2009	Norma correlata
Lei Complementar	52/2006	21/12/2006	Altera o(a)
Lei Complementar	49/2006	18/07/2006	Altera o(a)
Lei Complementar	46/2005	27/12/2005	Altera o(a)
Lei Complementar	45/2005	27/12/2005	Altera o(a)
Lei Complementar	42/2005	06/12/2005	Altera o(a)
Lei Complementar	41/2005	24/08/2005	Altera o(a)
Lei Complementar	40/2005	03/08/2005	Altera o(a)
Lei Complementar	39/2005	17/06/2005	Altera o(a)
Lei Complementar	35/2004	01/07/2004	Altera o(a)
Lei Complementar	34/2004	21/05/2004	Altera o(a)
Lei Complementar	30/2003	24/12/2003	Norma correlata
Lei Complementar	28/2003	24/12/2003	Altera o(a)
Lei Complementar	23/2003	23/05/2003	Altera o(a)
Lei Complementar	21/2003	10/04/2003	Altera o(a)
Lei Complementar	18/2002	12/12/2002	Altera o(a)
Lei Complementar	14/2002	05/12/2002	Altera o(a)
Lei Complementar	11/2002	28/06/2002	Altera o(a)
Lei Complementar	10/2002	06/06/2002	Altera o(a)
Lei Complementar	08/2002	10/04/2002	Altera o(a)
Lei Complementar	07/2001	28/12/2001	Altera o(a)
Lei Complementar	05/2001	20/12/2001	Altera o(a)
Lei Complementar	03/2001	20/06/2001	Altera o(a)
Lei Complementar	02/2001	01/06/2001	Altera o(a)

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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