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Lei Ordinária 941/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 11/09/2013 PELO TJ-SP NA ADIN Nº 0076326-50.2013.8.26.0000)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/01/2011

Local de Publicação: BOM - 439
Data de Publicação: 15/01/2011

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 74/2009

Nº do Processo: 698

Ano do Processo: 2009

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Não possui

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