Ementa: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, O PROGRAMA DE VISITAS EM DOMICILIO, DISPONDO SOBRE A PREVENÇÃO DE DOENÇAS E A VACINAÇÃO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/SP, ADIN Nº 0088290-40.2013.8.26.0000, EM 30/08/2013, ACÓRDÃO Nº 03891587)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2011
Local de Publicação: BOM - 442
Data de Publicação: 05/02/2011