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  Lei Ordinária 972/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2011
Local de Publicação: BOM - 468
Data de Publicação: 30/07/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 50/2011
Nº do Processo:   479
Ano do Processo:   2011

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.030/2012 29/06/2012Altera o(a)
Lei Ordinária1.006/2011 21/12/2011Altera o(a)

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