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  Lei Ordinária 976/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 445, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2011
Local de Publicação: BOM - 469
Data de Publicação: 12/08/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 67/2011
Nº do Processo:   562
Ano do Processo:   2011

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/2001 15/02/2001Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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