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Lei Ordinária 981/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 21/08/2013 PELO TJ-SP NA ADIN Nº 0076328-20.2013.8.26.0000)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/08/2011

Local de Publicação: BOM - 473
Data de Publicação: 09/09/2011

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 99/2009

Nº do Processo: 779

Ano do Processo: 2009

Origem

Executivo

Autoria

Alfonso Dari Weiland;
Marcelo Heleno Vilares;

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Não possui

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