LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Bertioga

Recebimento: 28/05/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:Arquivo
	Ação: Publicado
Tempo gasto: 4529 dias, 1 hora, 31 minutos
Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 473, em 09/09/2011 como Lei nº 981, de 31 de agosto de 2011. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 0076328-20.2013.8.26.0000 - Voto nº 28.366.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2014 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Físico)	Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA
	Ação: Publicado

Complemento da Ação: Publicação no BOM nº 473, em 09/09/2011 como Lei nº 981, de 31 de agosto de 2011. Declarada inconstitucional através da ADIN nº 0076328-20.2013.8.26.0000 - Voto nº 28.366.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4529 Dia(s), 1 horas, 31 minuto(s).}

28/05

Andamento Processual (Físico) Arquivo 739909 dias, 1 hora, 31 minutos Publicado Documento Principal

28/05

Andamento Processual (Físico) SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA Publicado Capa

mai

2014

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