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  Lei Ordinária 987/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A PARTE DO ART. 3º, DA LEI Nº 842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2011
Local de Publicação: BOM - 473
Data de Publicação: 09/09/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2011
Nº do Processo:   140
Ano do Processo:   2011

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária842/2008 22/02/2008Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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