Data de apresentação 07/02/2011 00:00:00
 N° Processo 140/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2714
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 987/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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