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  Lei Complementar 86/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE ATUAREM NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA - SAMU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2012
Local de Publicação: BOM - 495
Data de Publicação: 11/02/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2011
Nº do Processo:   1009
Ano do Processo:   2011

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar145/2018 11/10/2018Revoga parcialmente o(a)

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