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  Lei Complementar 145/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA READEQUAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESCREVENDO AS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2018
Local de Publicação: BOM - 856
Data de Publicação: 11/12/2018


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2018
Nº do Processo:   417
Ano do Processo:   2018

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar84/2012 04/01/2012Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar86/2012 02/01/2012Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar79/2011 06/01/2011Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar76/2010 17/12/2010Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar35/2004 01/07/2004Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar93/2012 19/12/2012Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar168/2022 10/02/2022Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar156/2020 21/08/2020Altera o(a)
Lei Complementar152/2019 10/10/2019Altera o(a)
Lei Complementar148/2019 17/04/2019Altera o(a)
Lei Complementar147/2019 28/02/2019Reedita com alteração o(a)
Decreto Executivo3.053/2018 23/10/2018Norma correlata

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