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  Lei Ordinária 1.052/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "INCLUI PROGRAMAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2012
Local de Publicação: BOM - 538
Data de Publicação: 08/12/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 50/2012
Nº do Processo:   664
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária887/2009 10/12/2009Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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