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  Lei Ordinária 646/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 639, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2005
Local de Publicação: B.O.M.
Data de Publicação: 31/03/2005


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2/2005
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária639/2004 28/12/2004Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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