Data de apresentação 18/01/2005 00:00:00
 N° Processo 80/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 24
 Ementa

"ALTERA O ARTIGO 4°, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N° 639, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Arquivado

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 646/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

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