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  Lei Ordinária 1.072/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2013
Local de Publicação: BOM - 564
Data de Publicação: 08/06/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 28/2013
Nº do Processo:   432
Ano do Processo:   2013

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.031/2012 18/07/2012Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.077/2013 05/07/2013Altera o(a)

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