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  Lei Ordinária 1.031/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2012
Local de Publicação: BOM - 519
Data de Publicação: 28/07/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 26/2012
Nº do Processo:   428
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.072/2013 07/06/2013Altera o(a)
Lei Ordinária1.064/2013 26/04/2013Altera o(a)
Lei Ordinária1.062/2013 22/03/2013Altera o(a)
Lei Ordinária1.053/2012 07/12/2012Altera o(a)

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