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  Lei Ordinária 1.078/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "DEFINE AS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 28.129 NO 1° CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2013
Local de Publicação: BOM - 568
Data de Publicação: 06/07/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 38/2013
Nº do Processo:   493
Ano do Processo:   2013

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.154/2014 12/12/2014Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária1.133/2014 26/09/2014Altera o(a)

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