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  Lei Ordinária 1.083/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2013
Local de Publicação: BOM - 569
Data de Publicação: 13/07/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 11/2013
Nº do Processo:   242
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária445/2001 15/02/2001Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.229/2016 19/10/2016Revoga integralmente o(a)

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